Legislação
Ambiental
Brasileira

Curso Online com Certificado
8 horas

Investimento:

 

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Condições de Pagamento:

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Objetivos do Curso

Este Curso Online de Legislação Ambiental Brasileira é dirigido a todos os profissionais que atuam com sistemas de gestão ambiental e querem conhecer a estrutura da legislação ambiental brasileira e o conteúdo da constituição, leis, decretos, portarias e resoluções, relativos ao meio ambiente incluindo água, ar, resíduos, solo, flora, fauna, biodiversidade e educação ambiental.

Com este curso, você irá:

• Entender a estrutura da legislação brasileira;
• Conhecer as principais leis ambientais federais;
• Aprender como devem ser feitos os processos de licenciamento ambiental;
• Conhecer a estrutura dos estudos de impacto ambiental;
• Aprender como devem ser feitos os processos de outorga de direito pelo uso da água;
• Conhecer os procedimentos para gestão do uso de resíduos perigosos;
• Aprender como indicar e organizar a legislação em uma matriz de aspectos e impactos ambientais;
• Realizar exercícios para incorporar os conceitos apresentados.

Não são exigidos pré-requisitos do aluno para realizar este curso.

Conteúdo Programático

Módulo I

Legislação Ambiental Brasileira. Hierarquia das leis; O meio ambiente na constituição federal, Política nacional do meio ambiente; SISNAMA; Responsabilidades civil e penal ambiental; Lei de crimes ambientais; Exercícios.

Módulo II

Padrões de qualidade ambiental, Política nacional de recursos hídricos, Outorga pelo uso da água; Licenciamento ambiental; Avaliação de impactos ambientais; EIA-RIMA; RCA-PCA; Exercícios.

Módulo III

Fauna; Flora; Código florestal; APP, RL, averbação de RL, licenciamento de atividades em RL e APP, RPPN, Como criar uma RPPN; Política nacional de biodiversidade; Exercícios.

Módulo IV

Poluição do solo; Resíduos sólidos; Resíduos perigosos; Transporte de resíduos perigosos; Agrotóxicos; Mineração; Matriz de aspectos e impactos ambientais; Política nacional de educação ambiental; Exercícios.

Arquivos Extras

Slides do Curso Online de Legislação Ambiental Brasileira.

Público-Alvo

• Profissionais envolvidos no planejamento, implementação e manutenção de sistemas de gestão ambiental – NBR ISO 14001.
• Consultores, Representantes da Administração, Diretores, Gerentes e Supervisores de Sistemas de Gestão Ambiental, profissionais de Meio Ambiente, Qualidade e Segurança e Saúde Ocupacional, e profissionais que estarão gerenciando ou conduzindo as auditorias internas em fornecedores ou na organização.

Características do Curso

O Curso Online de Legislação Ambiental Brasileira é composto por aproximadamente 100 slides com áudio, contendo explicações detalhadas de cada tópico do slide. Muitos slides possuem exemplos práticos e experiências do instrutor, e cada módulo do curso possui exercícios para ajudar no aprendizado. O tempo estimado para executar o curso pode variar entre 6 e 8 horas, dependendo do desempenho do aluno, que pode começar o curso quando quiser, podendo ainda rever as aulas várias vezes. Disponibilizamos acesso a um fórum de discussão, para que o aluno possa enviar dúvidas diretamente ao instrutor do curso, que responderá em até 48 horas.

Legislação Ambiental Brasileira

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um bem essencial a uma qualidade de vida sadia. Por isso, impõe-se ao Poder Público e à sociedade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

São, pois, deveres do Poder Público no que diz respeito ao meio ambiente, entre outros:

• Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
• Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
• Exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental;
• Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
• Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
• Proteger a fauna e a flora.

Com relação aos particulares, a Constituição estabelece alguns deveres, entre os quais o de recuperar meio ambiente degradado em razão de exercício de atividade econômica, além de impor a aplicação de sanções penais e administrativas às condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

Por força destas disposições, consolidou-se a legislação ambiental anterior à Constituição de 1988 – que era compatível com esta – e foram editadas novas normas visando à efetivação dos dispositivos constitucionais.

A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo, e, se fielmente cumprida e observada, tem potencial para garantir a preservação do imensurável patrimônio ambiental do país. As principais leis que compõem a Legislação Ambiental Brasileira são:

• Lei 7.347/1985 – trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico.
• Lei 7.802/1989 – regulamenta a pesquisa, fabricação, comercialização, aplicação, controle, fiscalização e destino da embalagem de agrotóxicos.
• Lei 6.902/1981 – criou as "Estações Ecológicas ", áreas representativas de ecossistemas brasileiros, dispondo que 90% delas devem permanecer intocadas e 10% podem sofrer alterações para fins científicos; instituiu também as "Áreas de Proteção Ambiental " (APAs), áreas que podem conter propriedades privadas e onde o poder público limita as atividades econômicas para fins de proteção ambiental.
• Lei 6.453/1977 – dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares.
• Lei 9.605/1998 – institui a Lei de Crimes Ambientais, reordenanado a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições.
• Lei 8.974/1995 – estabelece normas para aplicação da engenharia genética, desde o cultivo, manipulação e transporte de organismos modificados (OGM) , até sua comercialização, consumo e liberação no meio ambiente.
• Lei 7.805/1989 – regulamenta as atividades garimpeiras.
• Lei 5.197/1967 – classifica como crime o uso, perseguição, apanha de animais silvestres, caça profissional, comércio de espécies da fauna silvestre e produtos derivados de sua caça, além de proibir a introdução de espécie exótica (importada) e a caça amadorística sem autorização do Ibama.
• Lei 4.771/1965 – determina a proteção de florestas nativas e define como áreas de preservação permanente (onde a conservação da vegetação é obrigatória) uma faixa de 30 a 500 metros nas margens dos rios, de lagos e de reservatórios, além de topos de morro, encostas com declividade superior a 45 graus e locais acima de 1.800 metros de altitude.
• Lei 7.661/1988 – define as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
• Lei 7.735/1989 – criou o Ibama, incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente e as agências federais na área de pesca, desenvolvimento florestal e borracha.
• Lei 6.766/1979 – prescreve regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológicas, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços.
• Decreto-Lei 25/1937 – organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, incluindo como patrimônio nacional os bens de valor etnográfico, arqueológico, os monumentos naturais, além dos sítios e paisagens de valor notável pela natureza ou a partir de uma intervenção humana.
• Lei 8.171/1991 – coloca a proteção do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos e define que o poder público deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educação ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas, entre outros.
• Lei da 6.938/1981 – institui a Política Nacional do Meio Ambiente; é a lei ambiental mais importante e define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa; criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de Impacto Ambiental (EIA – RIMA).
• Lei 9.433/1997 – institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos; define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltiplos (consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos); prevê também a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
• Lei 6.803/1980 – atribui aos estados e municípios o poder de estabelecer limites e padrões ambientais para a instalação e licenciamento das industrias, exigindo o Estudo de Impacto Ambiental.

Prazo e Funcionamento

• O aluno poderá assistir ao curso quantas vezes quiser durante um período de seis meses.
• Para assistir às aulas é necessário estar conectado à internet.
• Após a confirmação do pagamento, o aluno receberá um e-mail com as instruções necessárias para entrar no ambiente de ensino e iniciar imediatamente o curso.

Requisitos Técnicos

Para que você possa acessar as aulas gravadas é necessário ter as seguintes configurações em seu computador:

• Placa de som, para ouvir as aulas gravadas;
• Acesso rápido à Internet: é recomendado um acesso com mais de 54 kbps;
• Internet Explorer 5 ou superior com Flash Player (download gratuito);
• Microsoft Word e Acrobat Reader para a leitura das apostilas.

Observações Importantes

• As aulas são gravadas, portanto, o aluno pode assisti-las quantas vezes desejar dentro de um período de 6 meses.
• Todo material é em formato eletrônico; não trabalhamos com material impresso ou em CD; o aluno faz o download pelo site de todo material.
• As aulas gravadas serão disponibilizadas somente via Internet; não é permitido o download do áudio. Todos os slides das aulas gravadas são disponibilizados em formato PDF para que o aluno possa imprimir.
• Não é permitida a distribuição do material.
• Caso o aluno não consiga realizar o curso dentro de 6 meses, poderá pedir prorrogação do prazo por mais 6 meses mediante o pagamento de uma pequena taxa.
• As licenças vendidas são individuais e o certificado só é emitido no nome do aluno cadastrado.

Pirataria é Crime!

Atenção: ao se inscrever neste curso, você receberá uma licença individual e intransferível que não deve ser compartilhada. Qualquer cópia ou distribuição do material do curso a terceiros constitui violação de direitos autorais e está sujeita às sanções da lei.

Todos os Cursos da Área de Meio Ambiente

• Auditor Ambiental ISO 14001 – Formação de Auditores Internos de Sistema de Gestão Ambiental
• Formação Completa Auditor Ambiental
• Interpretação da Norma NBR ISO 14001
• Gestor do Meio Ambiente – ISO 14001
• Gestão de Resíduos Sólidos
• Perícia Ambiental
• Licenciamento Ambiental
• Levantamento de Aspectos e Impactos Ambientais
• Legislação Ambiental Braslileira