Legislação
Ambiental
Brasileira


Curso e-Learning – 8 horas

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Objetivos do Curso de Legislação Ambiental Brasileira

Este curso também está disponível no formato InCompanyEste Curso e-Learning de Legislação Ambiental Brasileira é dirigido a todos os profissionais que atuam com sistemas de gestão ambiental e querem conhecer a estrutura da legislação ambiental brasileira e o conteúdo da constituição, leis, decretos, portarias e resoluções, relativos ao meio ambiente incluindo água, ar, resíduos, solo, flora, fauna, biodiversidade e educação ambiental.

Com o Curso de Legislação Ambiental Brasileira você irá:

• Entender a estrutura da legislação brasileira;

• Conhecer as principais leis ambientais federais;

• Aprender como devem ser feitos os processos de licenciamento ambiental;

• Conhecer a estrutura dos estudos de impacto ambiental;

• Aprender como devem ser feitos os processos de outorga de direito pelo uso da água;

• Conhecer os procedimentos para gestão do uso de resíduos perigosos;

• Aprender como indicar e organizar a legislação em uma matriz de aspectos e impactos ambientais;

• Realizar exercícios para incorporar os conceitos apresentados.

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Conteúdo Programático

Módulo I

Legislação Ambiental Brasileira. Hierarquia das leis; O meio ambiente na constituição federal, Política nacional do meio ambiente; SISNAMA; Responsabilidades civil e penal ambiental; Lei de crimes ambientais; Exercícios.

Módulo II

Padrões de qualidade ambiental, Política nacional de recursos hídricos, Outorga pelo uso da água; Licenciamento ambiental; Avaliação de impactos ambientais; EIA-RIMA; RCA-PCA; Exercícios.

Módulo III

Fauna; Flora; Código florestal; APP, RL, averbação de RL, licenciamento de atividades em RL e APP, RPPN, Como criar uma RPPN; Política nacional de biodiversidade; Exercícios.

Módulo IV

Poluição do solo; Resíduos sólidos; Resíduos perigosos; Transporte de resíduos perigosos; Agrotóxicos; Mineração; Matriz de aspectos e impactos ambientais; Política nacional de educação ambiental; Exercícios.

Arquivos Extras

Leis relativas à mineração, agrotóxicos, resíduos, biossegurança, crimes ambientais etc;
Resoluções CONAMA;
Slides do curso de Legislação Ambiental Brasileira.

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Público-Alvo

• Profissionais envolvidos no planejamento, implementação e manutenção de sistemas de gestão ambiental – NBR ISO 14001.

• Consultores, Representantes da Administração, Diretores, Gerentes e Supervisores de Sistemas de Gestão Ambiental, profissionais de Meio Ambiente, Qualidade e Segurança e Saúde Ocupacional, e profissionais que estarão gerenciando ou conduzindo as auditorias internas em fornecedores ou na organização.

Não são exigidos conhecimentos prévios para se realizar este curso.

Características do Curso

Imagem do Curso de Legislação Ambiental Brasileira

O Curso de Legislação Ambiental Brasileira é composto por aproximadamente 100 slides com áudio, contendo explicações detalhadas de cada tópico do slide. Muitos slides possuem exemplos práticos e experiências do instrutor, e cada módulo do curso possui exercícios para ajudar no aprendizado. O tempo estimado para executar o curso pode variar entre 6 e 8 horas, dependendo do desempenho do aluno, que pode começar o curso quando quiser, podendo ainda rever as aulas várias vezes. Disponibilizamos acesso a um fórum de discussão, para que o aluno possa enviar dúvidas diretamente ao instrutor do curso, que responderá em até 48 horas.

Legislação Ambiental Brasileira

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A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um bem essencial a uma qualidade de vida sadia. Por isso, impõe-se ao Poder Público e à sociedade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

São, pois, deveres do Poder Público no que diz respeito ao meio ambiente, entre outros:

• Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

• Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

• Exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental;

• Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

• Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

• Proteger a fauna e a flora.

Com relação aos particulares, a Constituição estabelece alguns deveres, entre os quais o de recuperar meio ambiente degradado em razão de exercício de atividade econômica, além de impor a aplicação de sanções penais e administrativas às condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

Por força destas disposições, consolidou-se a legislação ambiental anterior à Constituição de 1988 – que era compatível com esta – e foram editadas novas normas visando à efetivação dos dispositivos constitucionais.

A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo, e, se fielmente cumprida e observada, tem potencial para garantir a preservação do imensurável patrimônio ambiental do país. As principais leis que compõem a Legislação Ambiental Brasileira são:

Lei 7.347/1985 – trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico.

Lei 7.802/1989 – regulamenta a pesquisa, fabricação, comercialização, aplicação, controle, fiscalização e destino da embalagem de agrotóxicos.

Lei 6.902/1981 – criou as "Estações Ecológicas ", áreas representativas de ecossistemas brasileiros, dispondo que 90% delas devem permanecer intocadas e 10% podem sofrer alterações para fins científicos; instituiu também as "Áreas de Proteção Ambiental " (APAs), áreas que podem conter propriedades privadas e onde o poder público limita as atividades econômicas para fins de proteção ambiental.

Lei 6.453/1977 – dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares.

Lei 9.605/1998 – institui a Lei de Crimes Ambientais, reordenanado a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições.

Lei 8.974/1995 – estabelece normas para aplicação da engenharia genética, desde o cultivo, manipulação e transporte de organismos modificados (OGM) , até sua comercialização, consumo e liberação no meio ambiente.

Lei 7.805/1989 – regulamenta as atividades garimpeiras.

Lei 5.197/1967 – classifica como crime o uso, perseguição, apanha de animais silvestres, caça profissional, comércio de espécies da fauna silvestre e produtos derivados de sua caça, além de proibir a introdução de espécie exótica (importada) e a caça amadorística sem autorização do Ibama.

Lei 4.771/1965 – determina a proteção de florestas nativas e define como áreas de preservação permanente (onde a conservação da vegetação é obrigatória) uma faixa de 30 a 500 metros nas margens dos rios, de lagos e de reservatórios, além de topos de morro, encostas com declividade superior a 45 graus e locais acima de 1.800 metros de altitude.

Lei 7.661/1988 – define as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

Lei 7.735/1989 – criou o Ibama, incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente e as agências federais na área de pesca, desenvolvimento florestal e borracha.

Lei 6.766/1979 – prescreve regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológicas, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços.

Decreto-Lei 25/1937 – organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, incluindo como patrimônio nacional os bens de valor etnográfico, arqueológico, os monumentos naturais, além dos sítios e paisagens de valor notável pela natureza ou a partir de uma intervenção humana.

Lei 8.171/1991 – coloca a proteção do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos e define que o poder público deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educação ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas, entre outros.

Lei da 6.938/1981 – institui a Política Nacional do Meio Ambiente; é a lei ambiental mais importante e define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa; criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de Impacto Ambiental (EIA – RIMA).

Lei 9.433/1997 – institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos; define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltiplos (consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos); prevê também a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

Lei 6.803/1980 – atribui aos estados e municípios o poder de estabelecer limites e padrões ambientais para a instalação e licenciamento das industrias, exigindo o Estudo de Impacto Ambiental.

ISO 14000 – Gestão Ambiental

ISO 14000 é uma série de normas desenvolvidas pela ISO (International Organization for Standardization) que estabelece diretrizes para a área de gestão ambiental em empresas.

Histórico

A necessidade de padronização dos processos de empresas que se utilizem de recursos ambientais ou que causem impactos ambientais por algum de seus processos surgiu na década de 90, quando se concretizou a consciência dos impactos ambientais gerados pelo desenvolvimento industrial e econômico do mundo, que ainda são um grande problema para autoridades e organizações ambientais.

Em 1993, a ISO criou o Comitê Técnico TC 207 com o objetivo de desenvolver normas (série 14000) nas seguintes áreas envolvidas com o meio ambiente: sistemas de gestão ambiental, auditorias, rotulagem ambiental, avaliação da performance ambiental, análise de ciclo de vida, definições e conceitos, integração de aspectos ambientais no projeto e desenvolvimento de produtos, comunicação ambiental e mudanças climáticas.

O Subcomitê 1 desenvolveu a norma ISO 14001, a mais conhecida das normas da série 14000, que estabelece as diretrizes básicas para o desenvolvimento de um sistema que gerencie a questão ambiental dentro da empresa, ou seja, um sistema de gestão ambiental.

ISO 14001 – Sistema de Gestão do Meio Ambiente

Tudo que fazemos produz impacto e nosso planeta já começou a nos cobrar por nossas ações.

Objetivos da ISO 14001

A alma da ISO 14001 é a identificação de aspectos e impactos ambientais e a elaboração de um programa para reduzir esses impactos, através de controles, metas e monitoramento a organização começa a reduzir ou eliminar seus impactos ambientais.

Grandes negócios como o setor automotivo, petroquímico e atualmente a produção de linha branca estão exigindo a certificação de seus fornecedores e tudo indica que em médio prazo essa norma será critério para a maioria dos clientes na compra de produtos e serviços.

A ISO 14001 tem vários princípios do sistema de gestão em comum com os princípios estabelecidos na série de normas ISO 9000, e se aplica a qualquer tipo de empresa, independente de suas características.

São objetivos da ISO 41001:

• Estabelecer a criação, manutenção e melhoria do sistema de gestão ambiental;

• Verificar se a empresa está em conformidade (de acordo) com sua própria política ambiental e outras determinações legais;

• Permitir que a empresa demonstre isso para a sociedade;

• Permitir que a empresa possa solicitar uma certificação/registro do sistema de gestão ambiental, por um organismo certificador externo, por meio de uma auditoria para verificação da conformidade e adequação do sistema de gestão ambiental implantado na organização.

Implantação da ISO 14001

A implantação da ISO 14001, entre outras coisas, ajuda a:

• Fortalecer a imagem e a participação no mercado;

• Reduzir incidentes que impliquem responsabilidade civil;

• Conservar matérias-primas e energia;

• Facilitar a obtenção de licenças e autorizações;

• Manter boas relações com a comunidade;

• Atender critérios de certificação do cliente.

Estrutura da ISO 14001

A estrutura da ISO 14001 – Meio Ambiente e da OSHAS 18001 – Medicina e Segurança é a mesma, mais simples que a da ISO 9001 e mais objetiva, completamente baseada no PDCA – Plan, Do, Check e Action:

• Requisitos gerais

• Política

• Planejamento (aspectos, requisitos, objetivos, programas)

• Implementação e operação (estrutura, treinamento, comunicação, documentação, operação, emergências)

• Verificação e ação corretiva (monitoramento, medição, NC, AC e AP, registros, auditorias, análise)

Definições

A ISO 14001 traz definições para os seguintes termos utilizados na norma:

• Melhoria contínua;

• Ambiente;

• Aspecto ambiental;

• Impacto ambiental;

• Sistema de gestão ambiental;

• Sistema de auditoria da gestão ambiental;

• Objetivo ambiental;

• Desempenho ambiental;

• Política ambiental;

• Meta ambiental;

• Parte interessada;

• Organização.

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Pirataria é Crime!

Atenção: ao se inscrever neste curso, você receberá uma licença individual e intransferível que não deve ser compartilhada. Qualquer cópia ou distribuição do material do curso a terceiros constitui violação de direitos autorais e está sujeita às sanções da lei.

Prazo e Funcionamento

O aluno poderá assistir ao curso quantas vezes quiser durante um período de seis meses.

Para assistir às aulas é necessário estar conectado à internet.

Após a confirmação do pagamento, o aluno receberá um e-mail com as instruções necessárias para entrar no ambiente de ensino e iniciar imediatamente o curso.

OBS: O site fica fora do ar das 2:00h às 3:00h da madrugada para manutenção.

Requisitos Técnicos

Para que você possa acessar as aulas gravadas é necessário ter as seguintes configurações em seu computador:

• Placa de som, para ouvir as aulas gravadas;

• Acesso rápido à Internet: é recomendado um acesso com mais de 54 kbps;

• Internet Explorer 5 ou superior com Flash Player (download gratuito);

• Microsoft Word e Acrobat Reader para a leitura das apostilas.

Observações Importantes

• As aulas são gravadas, portanto, o aluno pode assisti-las quantas vezes desejar dentro de um período de 6 meses.

• Todo material é em formato eletrônico; não trabalhamos com material impresso ou em CD; o aluno faz o download pelo site de todo material.

• As aulas gravadas serão disponibilizadas somente via Internet; não é permitido o download do áudio. Todos os slides das aulas gravadas são disponibilizados em formato PDF para que o aluno possa imprimir.

• Não é permitida a distribuição do material.

• Caso o aluno não consiga realizar o curso dentro de 6 meses, poderá pedir prorrogação do prazo por mais 6 meses mediante o pagamento de uma pequena taxa.

• As licenças vendidas são individuais e o certificado só é emitido no nome do aluno cadastrado.

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